Direito Digital
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi a outorga de uma "carta de alforria digital" ao cidadão. Consagrando o princípio da autodeterminação informativa, a LGPD definiu os papéis dos agentes de tratamento — controlador, operador e o encarregado (DPO) — e estabeleceu um rol de bases legais que vão muito além do consentimento, gerando debates acalorados sobre os limites do legítimo interesse. O Estado, em sua função de Leviatã regulador através da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), agora detém o poder sancionatório para impor o dever de accountability em um ecossistema antes visto como "terra de ninguém".
A contenda surge quando este poderoso escudo regulatório encontra a velocidade estonteante da inovação. Como garantir a proteção de dados sem engessar o desenvolvimento de Inteligência Artificial, que tem uma fome insaciável por dados para seu aprendizado? A questão se agrava pela natureza extraterritorial do ciberespaço e por dilemas éticos complexos, como o uso de reconhecimento facial em espaços públicos. A LGPD pode ter braços longos, mas sua capacidade de sancionar uma big tech sem domicílio fiscal no Brasil revela os limites da soberania digital. O grande desafio do Direito Digital é ser um direito que não nasce obsoleto: um arcabouço que consiga proteger o indivíduo sem se tornar uma âncora para o progresso.
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